Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Decisão extra petita - Inocorrência - Decisão proferida que analisou estritamente o pedido apresentado, determinando a apresentação de documentos para analisar a viabilidade da averbação premonitória no imóvel de matrícula . 61.649 - Penhora determinada apenas em relação ao imóvel de matrícula . 118.406 - Alegação de ausência de intimação pessoal dos executados e de eventuais credores - Descabimento - Alegação que se mostra prematura, vez que se trata de atos complementares à penhora realizada - Ademais, em consulta ao processo em primeira instância, constatou-se que um terceiro interessado compareceu nos autos informando a adjudicação do imóvel, motivo pelo qual a exequente, ora agravada, requereu o cancelamento e levantamento da penhora do imóvel objeto da matrícula . 118.406. ... (Continua)