Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Insurgência quanto à procedência. Acolhimento. Pretensão de usucapir fração de condôminos. Recorridos que não demonstram a posse com animus domini no prazo de prescrição aquisitiva. 1) Instrumentos de compromisso de compra e venda que não podem ser reputados como válidos, por ostentarem conteúdo incompatível com a realidade fática e com o ordenamento jurídico, bem como por ausência da prova de pagamento. 2) Genitor-doador que se reservou o usufruto do bem. Ausentes demonstrações de que não tenha exercido a posse do bem até seu óbito, em 2017; 3) Recorridos que não demonstram residência ou ocupação do bem, pois inexistentes comprovações de contas de consumo e pagamento de tributos; 4) Anterior distribuição de ação para extinção de condomínio. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)