Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBROS - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO - PEDIDO DE RETROAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO MÍNIMA QUE NÃO IMPLICA REEXAME NECESSÁRIO.

"No caso concreto o acolhimento do pleito de retroação do termo inicial do auxílio-acidente, já concedido pelo INSS, para a data da cessação do auxílio-doença correspondente ao acidente de trabalho não implica condenação a sujeitar a sentença ao reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC"... (Continua)