Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Ressarcimento de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais - Cartão de crédito Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de procedência - Autor que nega a contratação- Réu que não apresenta qualquer documento apto para demonstrar que o autor efetuou o empréstimo que justificasse o descontos de RMC - Ônus da prova que incumbia ao réu nos termos do CPC, art. 373, II - Nulidade reconhecida - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido