Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA INTEGRALMENTE EXAMINADA NO RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE DO VALOR INCORPORADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «gratificação de função. percepção por mais de dez anos. incorporação. reajuste do valor incorporado, pois a causa oferece transcendência política, considerando-se o julgamento, pela Corte Regional, de forma contrária à jurisprudência dominante desta Corte Superior. II. Registra-se que o provimento conferido ao recurso de revista, na decisão unipessoal, está fundamentado no entendimento que se firma perante esta Corte Superior no sentido de que o reajustamento da gratificação incorporada deve ocorrer pelos mesmos índices aplicáveis ao salário-base da parte reclamante. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.