Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VERBA SALÁRIAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio total de ativos financeiros constritos, mantendo a penhora de 30% dos valores, com base na mitigação da norma do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)