Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de resolução imotivada de contrato de adesão a projeto habitacional cooperativo, cumulada com a restituição das parcelas - Decisão de procedência - Culpa exclusiva do adquirente e seus sucessores em virtude do óbito do titular e do desinteresse dos herdeiros na manutenção do ajuste - Cabimento da perda de 20% das prestações a título de perdas e danos pela dissolução anormal e precipitada - Devolução de 80% pelo alienante, de uma só vez, com correção monetária dos desembolsos e juros de mora do trânsito em julgado - Aplicação da Súmula 602/STJ - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte