Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Agente Penitenciária Feminina. Pretensão de concessão de segurança a fim de determinar a transferência da impetrante para uma das unidades prisionais localizadas nas cidades de Mirandópolis ou Lavínia. ... ()
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