Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 258.7330.7951.8512

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de veículo usado. Decisão que, na ação para reparação dos danos materiais e morais, excluiu as instituições financeira e de seguro do polo passivo da ação, ao tempo em que manteve a revendedora. Irresignação da autora que comporta acolhida. Contratos de compra e venda, de financiamento e securitário que se interligam e visam a atingir benefícios comuns tanto para as instituições financeira e de seguro quanto para o revendedor de veículos. Eventual rescisão do contrato de compra e venda que poderá afetar os contratos de financiamento e de seguro. Há de se considerar, ainda, a possibilidade do reconhecimento da obrigação solidária das rés-agravadas na restituição dos prejuízos suportados pela autora-agravante, nos termos da legislação consumerista. Decisão reformada para manter as rés-agravadas no polo passivo da ação. Recurso provido... ()

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