Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Cédula de crédito bancário - Revisão - Capitalização de juros - Previsão legal e contratual - Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato - Abusividade não configurada ante a comprovação de que foram efetivamente prestados - Tarifa de seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso parcialmente provido, com majoração da verba honorária recursal.