Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ARROLAMENTO.

Irresignação da companheira do falecido em face da sentença que homologou o plano de partilha apresentado pelo inventariante. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Apelante que teve oportunidade de se se manifestar sobre o plano de partilha antes de sua homologação. Mérito. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 809 pelo E. STF. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC. Inventariante que deve apresentar novo plano de partilha, com observância do direito de meação da companheira sobre o veículo adquirido na constância da união estável, bem como de seu quinhão hereditário sobre os bens particulares do autor da herança. Inteligência do art. 1.829 do CC. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)