Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação denominada de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a suspensão do processo nos termos do IRDR 51 do TJSP. Insurgência. Descabimento. Pretensão acionária fundada em anotação de débito prescrito em plataforma Serasa Limpa Nomes. Estratégia jurídica na tentativa de esquiva da ordem de suspensão processual por meio do pedido de exibição de documentos a comprovar a origem do débito. Clara e expressa pretensão de reconhecimento da prescrição e da inexigibilidade da dívida, inclusive para exclusão da anotação em tutela de urgência (negada). Decisão mantida. Recurso desprovido.