Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Autor alegou ter identificado exibição de seus dados pessoais mediante consulta paga em site da requerida. Consulta realizada em cadastro positivo de crédito. Desnecessidade de consentimento do consumidor para cadastramento. Ausência dos considerados dados sensíveis tampouco fornecimento de «dados excessivos para a consecução da finalidade pretendida: ofertar aos associados da entidade informações para fins de oferta de crédito ao autor com análise de risco; rendimentos não pontuados especificamente sendo divulgada apenas faixa de renda. Pretensão inicial afastada. Sentença mantida, recurso desprovido... (Continua)