Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento - Suspeição da magistrada de piso - Via imprópria para sua arguição - Previsão legal de procedimento próprio - Arts. 146 a 148 do CPC - Caso, ademais, em que a competência para apreciação no caso de rejeição pelo magistrado que é da E. Câmara Especial desta Corte - RITJSP, art. 33, parágrafo único, I - Pedidos de ressarcimento, transferência de endereço da empresa e liberação de garantia de empréstimo, assim como a execução da sucumbência, que restaram indeferidos por decisões que restaram irrecorríveis - Preclusão operada - Cumprimento de obrigações reconhecidas no título exequendo - Existência de requerimento pendente de apreciação na origem - Impossibilidade de apreciação por este Tribunal sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido... (Continua)