Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico e familiar contra mulher - Materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pleito que comporta acolhimento - Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao «fumus comissi delicti e «periculum libertatis - Periculum libertatis não demonstrado - Desproporcionalidade do enclausuramento preventivo - Paciente primário e com endereço fixo no distrito de culpa - Revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem concedida