Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL. INSUCESSO DO PROCEDIMENTO ANTERIOR. RETARDO DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PODE OCASIONAR COMPROMETIMENTO FUNCIONAL PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.