Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DOR ARTICULAR, SINOVITE E TENOSSINOVITE. VALOR ARBITRADO. R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA. 3) DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MATÉRIA FÁTICA.

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Ministro Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Acrescenta-se que a decisão recorrida foi clara ao consignar a ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a análise da capacidade econômica do reclamado para fins de arbitramento do valor do dano moral. Analisou ainda a questão da ausência de danos materiais decorrentes de lucros cessantes tendo em vista a ausência de demonstração de despesa em desfavor do empregado. Agravo desprovido .... (Continua)