Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato. Inexistência de contratação bem reconhecida na r. sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. JUROS DE MORA. Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00, conforme pleiteado pelo autor e em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASTREINTES. Cabimento para a efetivação da tutela. Valor razoável ao propósito da penalidade. Multa mantida. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para determinar que a devolução dos valores em prol do autor seja na forma simples e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a sucumbência em desfavor do réu, não majorada em grau de recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO DO AUTOR PROVIDO, RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)