Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização. Contratação não reconhecida pelo consumidor. Inscrição do nome do demandante nos cadastros de inadimplentes (fls. 16). Negativa de contratação por parte do autor que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a regularidade da contratação. Meras telas sistêmicas que não se prestam a comprovar a contratação. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Inscrição ilegítima. Desnecessidade de prova do dano efetivo em face do caráter in re ipsa. Dano moral configurado. Precedentes. Recurso improvido.