Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória - Empréstimo consignado - Inépcia da inicial - Determinação de emenda - Não atendimento às providências requeridas pelo juízo de primeiro grau - Ausência de negativa de prestação jurisdicional - Indeferimento da exordial - Cabimento - Processo extinto, sem resolução do mérito - CPC, art. 485, I - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017).

Recurso não provido