Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Alegação da autora de que teve seu nome negativado por dívida paga. Sentença de improcedência, pois apesar de devidamente intimada, a autora deixou de comprovar o pagamento da dívida. Recurso da autora pugnando pela procedência da ação. Não cabimento. A autora não logrou êxito em comprovar o pagamento da última parcela (18 de 18), objeto da cobrança. O comprovante de pagamento acostado às fls. 147, corresponde ao pagamento da parcela de número 17, com compensação na data de 15 de janeiro de 2024, conforme se verifica do extrato de pagamentos no sistema da ré (fls. 103). Ausente prova inequívoca do pagamento, não há que se falar em inexigibilidade do débito, tampouco em indenização por danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)