Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de procedência. Autorização para venda de veículo com isenção de ICMS. Aquisição do veículo por deficiente físico anterior à ampliação do prazo mínimo de uso de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, prevista nos Decretos 65.259/20 e 65.390/20. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/18, não ratificado pelo Decreto 63.603/18. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.