Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado consumado e furto qualificado tentado, em continuidade delitiva. Parcial provimento do recurso para fixar o regime inicial aberto, corrige-se erro material, por erro aritmético, nota-se que constou na r. sentença doze (12) dias-multa, sendo o correto onze (11) dias-multa. Não existiu nulidade por julgamento «ultra petita". Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Princípio da insignificância inaplicável. O furto anterior ao dia 4.3.2024 foi consumado. A dosagem não sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, tendo-se dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para cada furto. Na segunda fase, a confissão não leva a pena aquém do piso. Na terceira fase, aplicou-se a continuidade delitiva, considerando-se que mediante mais de uma ação, houve a prática de dois delitos, de mesma espécie, em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, além da unidade de desígnios entre eles. Assim, a pena de um deles foi aumentada de 1/6, alcançando-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e onze (11) dias-multa (corrige-se erro material, por erro aritmético, nota-se que constou na r. Sentença 12 dias-multa) Observa-se a recente Súmula 659, do ESTJ. Regime aberto fixado para início da expiação. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos. Recurso livre