Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Irresignação do embargado - Penhora de bem imóvel em cumprimento de sentença proposto em face do ex-cônjuge da embargante - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Elementos probatórios que demonstram que a embargante detém fração ideal do bem penhorado e comprovam estar a embargante na posse do imóvel, utilizando-o para sua moradia e de sua família - Ausência das exceções previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Impenhorabilidade que atinge a integralidade do imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária.... (Continua)