Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença julgado extinto definitivamente - Insurgência dos agravantes contra a r. decisão que indeferiu o pleito de restituição de valores que se alega pagos indevidamente a favor da exequente ora agravada - Impossibilidade, devido a manifestação de discordância pela exequente, que impugna a alegação dos executados agravantes - Pretensão que deve ser buscada em ação própria e autônoma - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)