Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que determinou a penhora sobre 10% (dez por cento) dos proventos previdenciários do executado - rendimentos totais brutos do devedor que correspondem a pouco mais de 03 (três) salários mínimos - relativização inadmissível - recurso provido.
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