Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de sentença - Desapropriação - Criação do Parque Estadual do Rio do Peixe (Decreto Estadual . 47.095/02), como medida de compensação ambiental decorrente da diminuição de reservas florestais pela construção da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, situada no Rio Paraná (divisa dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul), tendo em vista a inundação de áreas da Reserva Lagoa São Paulo e da Grande Reserva do Pontal para a formação de seu reservatório - Deferimento de pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento julgado em seu mérito - Esmaecimento do objeto do agravo interno. ... (Continua)