Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito pela reforma de decisão proferida em 30/07/2024 que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 e deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Possibilidade. Prática de novo delito em 2023, logo após finalizar o cumprimento de pena pela prática de outro crime. Agravado reincidente em crime doloso que embora condenado ao cumprimento de pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime fechado foi promovido ao regime intermediário recentemente. Curto período em cumprimento de pena em regime menos rigoroso. Ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário para a progressão. Decisão que deve ser reformada para determinar o retorno do agravado ao regime anterior (semiaberto) para que seja submetido ao exame criminológico antes de nova análise do mérito subjetivo para fins de progressão. Inconstitucionalidade não verificada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)