Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Maus tratos e Abandono de incapaz - Mãe que deixou de prestar cuidados básicos aos filhos - Prova oral e documental indicando que o imóvel era insalubre - Três crianças deixadas sozinhas durante a madrugada e uma quarta, levada ao bar - Prova oral comprovando a realidade das condutas - Condenação mantida;

Maus tratos e Abandono de incapaz - Redução das penas impostas - Cabimento - Ré primária - Quantidade da pena - Regime aberto - Possibilidade - Recurso provido em parte