Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 259.1184.2505.1000

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -- INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR APREENDIDOS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS POR SE DESTINAR A PAGAMENTO DE DESPESAS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS CONSTRITAS - PREFERÊNCIA DO DINHEIRO ENTRE OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (ART. 835, INC. I, DO CPC) - EXCEÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 833 QUE SE APLICAM ÀS PESSOAS FÍSICAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA EXECUTADA DE OUTROS MEIOS (MENOS ONEROSOS E MAIS EFETIVOS) PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... ()

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