Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva - Requerimento de aditamento em razão de novas alegações - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos arts. 312 e 313, I do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Ademais, o processo penal é revestido de formalidades não havendo como se proceder à alteração do objeto do writ - Apreensão de significativa quantidade de drogas - Necessidade de garantia da ordem pública - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)