Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA «POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO". MATÉRIA QUE NÃO VERSA TRIBUTO MUNICIPAL, AUSENTE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR ENTE FEDERATIVO MENOR. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS TREZE PRIMEIRAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO