Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Contravenção penal (vias de fato) e ameaça (por duas vezes). Violência doméstica. Recurso da defesa. Preliminar. Ausência de representação quanto ao crime de ameaça. Inocorrência. Mérito. Mantença da condenação. Prova consistente. Farto conjunto de elementos incriminadores. Responsabilização mantida. Reprimenda bem calculada. Pena base acima do mínimo pelos maus antecedentes. Segunda fase, presente a agravante do art. 61, II, «f do CP. e sem reconhecimento da confissão qualificada. Na derradeira, sem causas de aumento ou diminuição. Quanto ao crime de ameaça, aumento decorrente da continuidade delitiva justificado, considerando-se o número de condutas praticadas. Regime aberto adequado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos ou somente multa. Desprovimento