Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de lançamento fiscal. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência da autora quanto aos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Ação anulatória ajuizada em 23.06.2023, após o julgamento de pedido administrativo em primeira instância, que determinou o cancelamento dos débitos discutidos na presente ação. Pendência de revisão de ofício que impediu atos de cobrança. Postulação desnecessária. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais devidos por aquele que deu causa à demanda, não podendo o processo provocar danos a quem não tinha razões para figurar no polo passivo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)