Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de veículo - Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores Pagos c.c Indenização (moral e material) julgada parcialmente procedente. Apelo a instituição financeira corré. - Falha na prestação do serviço - Revenda de veículo com defeito - Responsabilidade solidária e objetiva da revendedora e de todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do produto adquirido pelo autor, inclusive do agente financeiro, ante a existência de contrato coligado de financiamento - De fato, dúvida não há, de que o contrato de financiamento foi celebrado para viabilizar a compra e venda pactuada entre o autor e a ré, revendedora de veículos, que estipulou o preço do bem e a forma de pagamento. Destarte, indiscutível a conexão dos negócios jurídicos (compra e venda e financiamento), pois ambos possuem finalidade em comum, qual seja: tornar viável a aquisição do bem móvel pelo consumidor. Bem por isso, o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento não podem ser vistos de forma isolada, tal como pretende o banco apelante. Integrando, pois, os contratos em questão, a mesma cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, forçoso convir que os contratantes (réus) são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pelo consumidor, tendo em conta o que dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25, parágrafo 1º e 34, todos do CDC. Em casos tais, o consumidor pode escolher a quem acionar. Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido