Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Após a juntada do AR positivo, de citação do réu, a autora veiculou pedido de desistência da ação, pois conseguiu resolver a pendência na esfera administrativa - Ainda não havia sido juntada a contestação nos autos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Princípio da causalidade - Devem ser suportados por quem deu causa à propositura da demanda - A autora não conseguia efetivar o pagamento da primeira parcela do valor remanescente da Quota de Solidariedade, pois deixou passar a data do vencimento e não conseguiu a emissão de nova guia perante a Administração Pública Municipal - Ainda que tenha deixado a parcela vencer, a apelada pretendia purgar a mora e efetivar o pagamento, mas não lograva êxito em sede administrativa - Não é possível considerar que foi ela quem deu causa ao ingresso em juízo - Ausência de condenação ao pagamento da verba honorária na sentença - Confirmação - Recurso não provido... (Continua)