Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DO INCIDENTE PROCESSUAL, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA. PERÍODO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO JÁ ULTRAPASSADO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA APÓS PERÍCIA MÉDICA, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO PARA MANUTENÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALORES A SEREM APURADOS EM FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da autora. Insurgência contra recente decisão interlocutória que indeferiu pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Sentença determinou a manutenção do benefício por 60 (sessenta) dias. Instauração de cumprimento provisório de sentença, relativo à obrigação de fazer. Autarquia cessou o auxílio por incapacidade temporária antes do prazo fixado. Posterior prolação de acórdão, com determinação de reativação do benefício por 120 (cento e vinte) dias, com trânsito em julgado. Período de manutenção já ultrapassado. Devidas as parcelas do benefício entre a DIB e a cessação administrativa, com compensação de eventuais quantias pagas. Conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Valores a serem liquidados pelas vias próprias. ... (Continua)