Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA.

Despesas de internação hospitalar em decorrência de necessidade de cirurgia de urgência decorrente de fratura de osso nasal. Negativa de custeio sob o argumento de que a autora estava em período de carência contratual. Carência que, dos termos do próprio contrato, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Aplicação da Súmulas 103 do E. TJSP e art. 35-C, I da Lei 9.656/1998 - Cobertura que era mesmo devida. ... (Continua)