Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDO JUDICIAL -

Autora que suscita a nulidade de acordo para desocupação de imóvel celebrado com o requerido, em sede de audiência de justificação, realizada nos autos de ação de reintegração de posse que esse lhe promoveu - Autora que estava acompanhada por advogada devidamente constituída no referido ato processual - Caracterização de vício vontade que nem minimamente restou demonstrada (Art. 373, I, CPC) - Nulidade do referido acordo judicial categoricamente afastada pelo D. juízo sentenciante - Fundamentos da r. sentença de improcedência recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)