Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercício de 2007 - RÁDIO BASE - Ação distribuída em 06/12/2011 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE sustentando a INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL 919 DO E. STF - Município de Bertioga - Em primeiro grau, acolheu-se a exceção de pré-executividade, para declarar nula a execução fiscal, reconhecendo que o título executivo extrajudicial que o instrui não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível e, portanto, julgou extinto o feito, com fulcro no CPC, art. 803, I, sem a resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, condenando à sucumbência a municipalidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC - RE 776.954 (Tema 919), julgado em 05/12/2022 e publicado em 09/02/2023, do E. STF: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa - Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, de modo que são constitucionais as cobranças realizadas antes de dezembro de 2022 - Modulação aplicável a todas as legislações análogas, não se limitando apenas ao município cuja legislação foi discutida na REPERCUSSÃO GERAL - Tributo devido - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)