Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito Defensivo: Preliminar de ilegalidade da prova. Alegação de ausência de justa causa para a expedição de mandado de busca e apreensão. Inocorrência. Justa causa presente. Ação dos agentes públicos pautada na licitude. Preliminar rejeitada. ... ()
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