Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de transferência de unidade prisional para outro estado da Federação - Indeferimento - Inexistência de direito subjetivo do preso à transferência - Observância ao princípio da territorialidade no cumprimento da pena - Decisão mantida - Conveniência da Administração Pública - Superlotação dos presídios deste Estado - Agravo desprovido... ()
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