Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. Pretensão à contagem do tempo de serviço prestado ao Município pelo regime celetista para percepção do adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Aplicação da Súmula 85 do C. STJ. Possibilidade da contagem do tempo de serviço. Inteligência do LM 2.712/2004, art. 57. Advento da LM Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. Pretensão à contagem do tempo de serviço prestado ao Município pelo regime celetista para percepção do adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Aplicação da Súmula 85 do C. STJ. Possibilidade da contagem do tempo de serviço. Inteligência do LM 2.712/2004, art. 57. Advento da LM 5.814/2021 que não obsta o direito adquirido sob a vigência da legislação anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.