Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência deferida para determinar a limitação dos descontos realizados nos proventos e contas correntes da autora. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Precedentes. A liminar poderá ser novamente analisada em momento processual oportuno. Decisão reformada para revogar a medida de urgência. RECURSO PROVIDO... (Continua)