Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de nulidade dos contratos de empréstimos firmados por pessoa portadora de esquizofrenia hebefrênica - Réu revel - Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O banco foi revel e não foram juntados os contratos dos empréstimos impugnados e nem os comprovantes de créditos na conta de titularidade da autora. Incumbia ao apelante demonstrar que a apelada tinha possibilidade de contratar os empréstimos, o que não o fez, nos termos do art. 373, II do CPC. Ademais, restou evidente a nulidade dos contratos, nos termos do art. 166, I, do Código Civil, uma vez que à época dos empréstimos supostamente contratados pela autora, já havia sido distribuída a ação de interdição. Entretanto, o dano moral não restou configurado. Aborrecimentos e desconfortos não elevados ao patamar do dano moral indenizável. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)