Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO
e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente dispensa de apresentação da fiança arbitrada - Pedido de desistência - Homologação - Falta de interesse de agir - Prestação apresentada na origem - Ordem não conhecida... ()
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