Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. JUROS DE MORA COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA ADEQUADAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Alegou o autor que não mantém contrato de seguro e, durante considerável período, foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A sentença reconheceu a inexistência de contratação entre as partes e determinou a restituição dos valores descontados a título de prêmio. 2. Reputa-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 do montante da reparação por danos morais, por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, no que comporta acolhimento o inconformismo da autora. 3. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem ser computados desde o primeiro lançamento indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, enquanto os da restituição devem ser contados a partir de cada lançamento indevido, observações que se fazem de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Reputa-se adequada a fixação da verba honorária sucumbencial em R$ 1.000,00, montante que guarda conformidade com os termos do art. 85, § 8º, do CPC... (Continua)