Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Subsidiariamente: Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Reconhecimento da confissão e compensação com a agravante da reincidência - ADMISSIBILIDADE. Impossibilidade do reconhecimento do privilégio. Manutenção do regime inicial fechado - REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I, bem como a concessão do Sursis. Redução da pena de multa - NEGADO - Falta de previsão legal. ... (Continua)