Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Descontos em benefício previdenciário - Prova do vínculo e regularidade da cobrança - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Contratação digital concluída, mediante biometria facial (selfie) do autor - Disponibilização e recebimento do valor solicitado e efetiva utilização do cartão consignado - Reconhecimento - Inocorrência de fraude - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.

Recurso não provido