Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Ausência de nulidade.

Sentença de procedência, em parte, que declarara o cancelamento do cartão de crédito consignado, observando-se que não há prejuízo à existência do débito e da reserva de margem consignável até sua quitação. Inconformismo da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada (fls. 207/261). Utilização do cartão pelo contratante para saques e compras, evidenciando concordância com o negócio (fls. 262/267 e 268/176). Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Direito ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Precedentes. Restituição de valores incabível. Recurso desprovido.